AREsp 1981742 - DECISAO

AREsp 1981742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial estava lastreado em dispositivo federal cuja vigência/aplicação à hipótese não se demonstrou adequada (art. 323 do CPC/2015) e, sobretudo, porque a matéria não foi prequestionada perante o tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO; Executada (consorciada): RIOPARK; Executada (consorciada): MASTER ESTACIONAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inclusão De Parcelas Vincendas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Do Cpc/73 E Cpc/15
Processo Civil Execução Inclusão De Parcelas Vincendas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação Do Cpc/73 E Cpc/15

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Agravante

RIOPARK

Executada (consorciada)

MASTER ESTACIONAMENTOS

Executada (consorciada)

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 290 do CPC/1973 e 323 do CPC/2015 sobre a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título extrajudicial
  2. 2 exigibilidade como requisito da ação executória (art. 580 do CPC/73 e 786 do CPC/15)
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial estava lastreado em dispositivo federal cuja vigência/aplicação à hipótese não se demonstrou adequada (art. 323 do CPC/2015) e, sobretudo, porque a matéria não foi prequestionada perante o tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se