AREsp 2481131 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o art. 323 do CPC autoriza a inclusão de parcelas vincendas de cotas condominiais na fase de cumprimento de sentença ou se tal inclusão deve ser limitada até o trânsito em julgado, em razão da coisa julgada e das garantias do contraditório e da ampla defesa
2. 2 Compatibilização entre princípios da efetividade e da economia processual e a proteção da coisa julgada na execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando-se a limitação da inclusão de parcelas vincendas até o trânsito em julgado da decisão condenatória, em observância à proteção da coisa julgada e à jurisprudência desta Corte que veda a inclusão de parcelas vincendas em sede de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando a limitação da inclusão de parcelas vincendas até o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Orders

• Reformar o acórdão recorrido para limitar a inclusão de parcelas vincendas até o trânsito em julgado da decisão condenatória.
• Publique-se. Intimem-se.