AREsp 2689308 - DECISAO

AREsp 2689308 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entendimento de que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência do STJ: em ação de cobrança de cotas condominiais, as parcelas vincendas da relação específica podem ser consideradas inclusas e cobradas enquanto perdurar a obrigação até o pagamento; além disso, a convenção condominial deve orientar a atualização do débito, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: CONDOMÍNIO EDILÍCIO; Ré/recorrente: condômina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 83/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inclusão De Parcelas Vincendas, Atualização/substituição Do Índice De Correção Do Débito Condominial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Condominial Direito Civil Inclusão De Parcelas Vincendas Atualização/substituição Do Índice De Correção Do Débito Condominial Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Apelante

condômina

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 83/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 323 do CPC/2015 autoriza a inclusão de parcelas vincendas em ação de cobrança de cotas condominiais até o cumprimento da obrigação
  2. 2 Se a inclusão de parcelas vincendas pode ser ampliada em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 Se a convenção condominial deve reger o índice de atualização do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entendimento de que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência do STJ: em ação de cobrança de cotas condominiais, as parcelas vincendas da relação específica podem ser consideradas inclusas e cobradas enquanto perdurar a obrigação até o pagamento; além disso, a convenção condominial deve orientar a atualização do débito, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º