AREsp 2622987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a inclusão de parcelas vincendas quando expressamente prevista no título condenatório (aplicando-se o art. 323 do CPC) e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente adotou o IPCA como índice de correção monetária; majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE BELO; Agravante: ANDRÉ MORAES; Ré: MARIA BERENICE LORENZEN MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários em 10%
Legal Topics
Inclusão De Parcelas Vincendas, Coisa Julgada, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Diferença Entre Título Executivo Judicial E Extrajudicial
Processo Civil Direito Condominial Inclusão De Parcelas Vincendas Coisa Julgada Correção Monetária Honorários Advocatícios Diferença Entre Título Executivo Judicial E Extrajudicial

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE BELO

Autor

ANDRÉ MORAES

Agravante

MARIA BERENICE LORENZEN MORAES

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de parcelas vincendas no débito exequendo
  2. 2 interpretação do art. 323 do CPC
  3. 3 distinção entre execução de título executivo judicial e extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a inclusão de parcelas vincendas quando expressamente prevista no título condenatório (aplicando-se o art. 323 do CPC) e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente adotou o IPCA como índice de correção monetária; majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários em 10%

Orders

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