AREsp 2313322 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a inclusão das parcelas vincendas dependeria de prova da consistência da pretensão e sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Recorrente (autora Originária): COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE; Recorrido (réu Originário): FRANCISCO JOSE OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inclusão De Parcelas Vincendas, Obrigação De Trato Sucessivo, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tarifa De Água E Esgoto
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inclusão De Parcelas Vincendas Obrigação De Trato Sucessivo Reexame De Provas (súmula 7/stj) Tarifa De Água E Esgoto

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Recorrente (autora Originária)

FRANCISCO JOSE OLIVEIRA DA COSTA

Recorrido (réu Originário)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de inclusão de parcelas vincendas na condenação (art. 323 do CPC)
  3. 3 Natureza da prestação de fornecimento de água e esgoto (obrigação de trato sucessivo?)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a inclusão das parcelas vincendas dependeria de prova da consistência da pretensão e sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.