AREsp 1974331 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES REQUERIDAS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte: "Mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.954.605/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI: Cuida-se de agravo interno, interposto por INSIDE COMUNICACAO LTDA E OUTRO, contra a decisão monocrática de fls. 380-385, e-STJ, da lavra deste signatário, que acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, conhecer do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial, dos ora agravados, HEITOR PEREIRA NUNES - ESPÓLIO E OUTROS. O apelo extremo (art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88), a seu turno, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 124-125, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO MEDIANTE O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTE A DIFERENÇA, NO PATAMAR DE 10% ENTRE O VALOR DA INICIAL E O MONTANTE DEVIDO. REFORMA PARCIAL. SENTENÇA EXEQUENDA QUE CONDENOU A LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DE ALUGUERES NO VALOR DE R$ 23.705,31. APELO E ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. EXEQUENTE INSERIU NA PLANILHA OS VALORES ATINENTES AOS ALUGUERES VENCIDOS NO CURSO DO FEITO. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE DEVE SER AFASTADA. REPRIMENDA QUE PRESSUPÕE CONDUTA DOLOSA. MERO EQUÍVOCO INTERPRETATIVO QUANTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO EXEQUENDO. SANÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE SER AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA 519 DO COLENDO STJ. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 153-160, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 162-174, e-STJ), os insurgentes, ora agravados, alegaram que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: i) artigos 489 e 1.022 do CPC, aduzindo que não foram sanados os vícios alegados nos embargos de declaração; ii) artigos 323, do CPC/15 e 39, da Lei n. 8.245/91, alegando que os aluguéis vencidos no curso da ação de cobrança devem compor o cumprimento de sentença, independentemente de disposição expressa no decisum; iii) artigo art. 85, §8º, do CPC/15, sustentando a necessidade de redução dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal a quo, qual seja, de 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o excesso do cumprimento de sentença (R$ 801.404,08). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 238-244, e-STJ), dando ensejo a interposição do agravo (fls. 275-287, e-STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 297-313 e 314-326, e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 356-365, e-STJ), o agravo em recurso especial foi desprovido, sob o fundamento de que o Tribunal local reconheceu a fixação mínima (de 10%) sobre o valor da condenação, observando a regra obrigatória. Inconformados, os insurgentes, ora agravados, opuseram embargos de declaração, aduzindo omissão no julgado, sob o fundamento de que não foi analisada a questão da ofensa ao disposto nos artigos 323 do CPC/15 e 39 da Lei n. 8.245/1991. Foi proferida decisão (fls. 380-385, e-STJ) verificando-se, de fato, a ocorrência de omissão acerca das alegações apresentadas, acolhendo-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, e conhecer do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial. No decisum, entendeu-se que o acórdão recorrido merece reforma para que a questão seja julgada nos termos do entendimento desta Corte, devendo ser incluída nos cálculos da liquidação as parcelas vincendas, prestigiando-se os princípios da efetividade e da economia processual. Daí o presente agravo interno (fls. 497-507, e-STJ), no qual os agravantes aduzem ser incabível a inclusão das parcelas vencidas no curso do cumprimento da sentença. Foi apresentada impugnação (fls. 521-528, e-STJ). É o relatório. AgInt nos EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.974.331 - RJ (2021/0270450-4) EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES REQUERIDAS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte: "Mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.954.605/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) 2. Agravo interno desprovido. VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelos agravantes são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. Não merece prosperar a tese dos agravantes. Consoante assentado, os ora agravados alegaram ofensa aos artigos 323, do CPC/15 e 39, da Lei n. 8.245/91, sustentando que os aluguéis vencidos no curso da ação de cobrança devem compor o cumprimento de sentença, independentemente de disposição expressa no decisum. A esse respeito, concluiu a Corte de origem (fls. 128-129, e-STJ): O recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A demanda originária versa sobre cumprimento de sentença, proferida em sede de ação de despejo cumulada com cobrança, proposta pelo agravante em face dos recorridos. O mérito recursal cinge-se ao reconhecimento de excesso de execução, à ocorrência de má-fé do exequente, em virtude da inclusão no montante exequendo dos alugueres vincendos, além dos parâmetros dos honorários de sucumbência. Compulsando os autos do processo originário, denota-se que as partes celebraram contrato de locação não residencial do imóvel situado na Rua Almirante Greenhalg, n.º 64, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes. No contrato de índex 09 consta como locador HEITOR PEREIRA NUNES, locatário INSIDE COMUNICAÇÃO LTDA e fiadores SEBASTIÃO GUZZO JUNCA e ADVALDO GOMES MENDONÇA. A pretensão executória do agravante, de compelir os recorridos ao pagamento dos alugueres vincendos, até a data da entrega das chaves, encontra óbice na coisa julgada. O v. acórdão exequendo (índex 288) deu provimento ao recurso interposto pelo agravante para condenar os corréus/fiadores/agravados, ao pagamento dos alugueres vencidos à época do ajuizamento da ação cognitiva, no valor de R$ 23.705,31 (vinte e três mil setecentos e cinco reais e trinta e um centavos), com incidência dos consectários legais. Os aclaratórios opostos pelo agravante (índex 301) foram desprovidos (índex 319), de modo que o valor exequendo deve corresponder ao montante determinado na d. sentença (índex 157), que atualizado até o dia 17/06/2019, correspondia ao montante de R$ 94.321,53 (noventa e quatro mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos). Contudo, na petição de cumprimento de sentença (índex 346), o agravante efetuou a cobrança dos alugueres vencidos no curso da demanda, tendo requerido o pagamento do valor de R$ 895.725,61 (oitocentos e noventa e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos). Com efeito, a partir do cotejo do título executivo e da petição de cumprimento, extrai-se que o agravante inseriu a cobrança dos alugueres que não foram previstos na decisão exequenda. Desta feita, tem-se que o reconhecimento do excesso de execução não merece retoque. No tocante a esse aspecto, conforme assentado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido divergiu do entendimento do STJ, que que permite a inclusão de parcelas vincendas no curso da ação de execução: Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER EXCESSO NA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDAO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de imóvel, no bojo da qual foi proferida decisão acolhendo impugnação e reconhecendo excesso da execução. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.954.605/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o apelo extremo. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão monocrática e julgamento, de plano, do agravo em recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico- sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos". Precedentes. 2.1. Entende esta Corte que, na execução de cotas condominiais, é possível a inclusão no débito exequendo das parcelas vincendas, considerando-se que as verbas condominiais decorrem de relações continuativas, motivo pelo qual devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo. 3. O entendimento do acórdão recorrido, ao fixar o termo inicial dos juros moratórios, amolda-se à jurisprudência do STJ, segundo a qual, no caso de inadimplemento de taxas condominiais, a simples ausência de pagamento já é capaz de configurar a mora solvendi, sendo correta a estipulação dos juros de mora desde o vencimento de cada prestação. Aplicação do teor da Súmula 83 desta Corte. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 499- 501. Agravo em recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.829.811/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021.) grifou-se RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2. O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". 2.1. Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2.2. Com efeito, o art. 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323. 3. Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento", tal como ocorrido na espécie. 4. Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução - vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais. 5. Recurso especial provido. (REsp 1759364/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019) grifou-se RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. SENTENÇA. NATUREZA. DISPOSITIVA E DETERMINATIVA. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. PRINCÍPIO. ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO. 1. Ação ajuizada em 17/12/2009. Recurso especial interposto em 26/02/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é determinar o termo final para que as prestações de caráter continuado vencidas no curso da ação possam ser incluídas na fase de execução de título executivo judicial, nos termos do art. 290 do CPC/73. 3. No que diz respeito à exigibilidade, a legislação processual tratou de maneira distinta certas relações jurídicas obrigacionais que se protraem no tempo, configuradoras de relações jurídicas continuativas (art. 471, I, do CPC/73) ou de trato continuado (art. 505, I, do CPC/15), como é o caso das despesas condominiais. 4. O art. 290 do CPC/73 prevê que as prestações vencidas e vincendas no curso do processo têm natureza de pedido implícito, as quais devem ser contempladas na sentença ainda que não haja requerimento expresso do autor na inicial. 5. Em virtude da previsão do art. 290 do CPC/73, a sentença das relações continuativas fixa, na fase de conhecimento, o vínculo obrigacional entre o credor e o devedor. Basta, para a execução, que se demonstre a falta de pagamento das prestações vencidas, ou seja, que se demonstre a exigibilidade do crédito no momento da execução do título executivo judicial. Ao devedor, cabe demonstrar a eventual cessação superveniente do vínculo obrigacional. 6. As verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC/73. 7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença que restringiu a execução às parcelas que fossem vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Assim, dissentiu da jurisprudência do STJ de que a execução pode abranger as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento. 8. Recurso especial provido." (REsp 1548227/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) grifou-se Por isso, o acórdão recorrido deve ser reformado para que a questão seja julgada nos termos do entendimento desta Corte, devendo ser incluída nos cálculos da liquidação as parcelas vincendas, prestigiando-se os princípios da efetividade e da economia processual. De rigor, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.