AREsp 1630145 - DECISAO

AREsp 1630145 - DECISAO

Rejeitou-se a preliminar de nulidade quanto à inclusão de réu após a citação, por ser admissível a emenda que não altera causa de pedir ou pedido e haver anuência dos réus iniciais; afastou-se a alegação de cerceamento de defesa porque a prova essencial era documental e o indeferimento de testemunha não comprometeu o devido processo; e manteve-se a redução das sanções aplicada pelo Tribunal de origem por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (havia devolução dos valores), não se verificando hipótese excepcional que justificasse majorar as penalidades. Por tais fundamentos, negaram-se provimento aos agravos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravante: ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravos Nos Recursos Especiais / Decisão De Indeferimento Do Processamento Dos Recursos Especiais Pela Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe
Outcome
AGRAVOS NOS RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS
Legal Topics
Inclusão De Réu No Polo Passivo, Cerceamento De Defesa, Juízo De Excepcionalidade, Proporcionalidade Das Sanções, Reexame De Provas
Direito Sancionador Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Inclusão De Réu No Polo Passivo Cerceamento De Defesa Juízo De Excepcionalidade Proporcionalidade Das Sanções Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravos Nos Recursos Especiais / Decisão De Indeferimento Do Processamento Dos Recursos Especiais Pela Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de réu no polo passivo após citação
  2. 2 alegação de nulidade processual por inclusão tardia de parte
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de nulidade quanto à inclusão de réu após a citação, por ser admissível a emenda que não altera causa de pedir ou pedido e haver anuência dos réus iniciais; afastou-se a alegação de cerceamento de defesa porque a prova essencial era documental e o indeferimento de testemunha não comprometeu o devido processo; e manteve-se a redução das sanções aplicada pelo Tribunal de origem por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (havia devolução dos valores), não se verificando hipótese excepcional que justificasse majorar as penalidades. Por tais fundamentos, negaram-se provimento aos agravos.

Court Disposition

AGRAVOS NOS RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS

Orders

  • Nega-se provimento a ambos os Agravos nos Recursos Especiais.
  • Publique-se. Intimações necessárias.