AREsp 2576962 - DECISAO

AREsp 2576962 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido: (i) não houve prequestionamento específico das alegadas violações aos arts. 421 e 422 do CC/2002, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a Corte de origem fundamentou a inclusão do menor na Lei nº 9.656/98, norma especial; (iii) a...

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Parties
Autor: V.H.R.; Autora (dependente): J.H.C.; Autora (titular): titular do plano; Ré: operadora de saúde (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inclusão De Recém Nascido Em Plano De Saúde, Indenização Por Dano Moral, Recurso Especial Inadmitido, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico (art.1.029, §1º Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde (planos De Saúde) Inclusão De Recém Nascido Em Plano De Saúde Indenização Por Dano Moral Recurso Especial Inadmitido Prequestionamento +2 more

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Parties

V.H.R.

Autor

J.H.C.

Autora (dependente)

titular do plano

Autora (titular)

operadora de saúde (ré)

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à inclusão do recém-nascido como dependente com fundamento no art.12, III, "b", da Lei nº 9.656/98
  2. 2 caracterização de dano moral em razão da negativa de inclusão
  3. 3 prequestionamento insuficiente quanto à alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC/2002 (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido: (i) não houve prequestionamento específico das alegadas violações aos arts. 421 e 422 do CC/2002, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a Corte de origem fundamentou a inclusão do menor na Lei nº 9.656/98, norma especial; (iii) a revisão da ocorrência de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não se demonstrou o cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea c do art.105 da CF, nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).