AREsp 2621289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se não configurada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que a inclusão do recém-nascido, filho de dependente, no plano de saúde é assegurada pelo art. 12, III, "b" da Lei nº 9.656/1998; por estar o acórdão recorrido em consonância...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Inclusão De Recém Nascido Em Plano De Saúde, Recusa De Cobertura Por Operadora, Art. 12, III, B Da Lei Nº 9.656/1998, Súmula 83/stj, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Inclusão De Recém Nascido Em Plano De Saúde Recusa De Cobertura Por Operadora Art. 12, Iii, B Da Lei Nº 9.656/1998 Súmula 83/stj +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inclusão de recém-nascido filho de dependente no plano de saúde
  3. 3 aplicação do art. 12, III, "b" da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se não configurada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que a inclusão do recém-nascido, filho de dependente, no plano de saúde é assegurada pelo art. 12, III, "b" da Lei nº 9.656/1998; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento a este.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.