REsp 1961882 - DECISAO

REsp 1961882 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada (Temas 955 e 1.021 do STJ) que admite, de forma excepcional para ações ajuizadas até 08/08/2018, a inclusão de reflexos reconhecidos pela Justiça do Trabalho somente mediante recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante e da orientação do STF (Tema 1.166) de que é competente a Justiça do Trabalho para apreciar pedidos contra o empregador relativos à recomposição, de modo que a ação em face do patrocinador na Justiça comum é incompatível; por fim majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente/autor: JOÃO BATISTA MENDES DE LIMA; Recorrida: PREVI - entidade de previdência (PREVI); Recorrido/patrocinador: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inclusão De Reflexos De Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Modulação De Efeitos, Competência Da Justiça Do Trabalho, Honorários De Sucumbência, Prescrição Quinquenal
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Inclusão De Reflexos De Horas Extras Recomposição Da Reserva Matemática Legitimidade Passiva Do Patrocinador Modulação De Efeitos +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA MENDES DE LIMA

Recorrente/autor

PREVI - entidade de previdência (PREVI)

Recorrida

Banco do Brasil S.A.

Recorrido/patrocinador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial de complementação de aposentadoria
  2. 2 quem deve recompor a reserva matemática decorrente de reconhecimento de horas extras
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para condenar o empregador à recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada (Temas 955 e 1.021 do STJ) que admite, de forma excepcional para ações ajuizadas até 08/08/2018, a inclusão de reflexos reconhecidos pela Justiça do Trabalho somente mediante recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante e da orientação do STF (Tema 1.166) de que é competente a Justiça do Trabalho para apreciar pedidos contra o empregador relativos à recomposição, de modo que a ação em face do patrocinador na Justiça comum é incompatível; por fim majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor do recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor apenas do recorrente e observada a proporção da distribuição da sucumbência firmada no acórdão.
  • Publique-se. Intimem-se.