AREsp 2721081 - DECISAO

AREsp 2721081 - DECISAO

O STJ concluiu que não era possível conhecer do recurso especial por envolver, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 e por ausência de prequestionamento de temas suscitados; manteve o entendimento do tribunal a quo de que a atual concessionária deve cumprir a obrigação de não cobrar a tarifa indevida, por força de sentença transitada em julgado que declarou inexistência do serviço, e assentou que a tela sistêmica acostada é prova unilateral insuficiente para alterar a situação fática reconhecida na fase de conhecimento; determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO RIO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inclusão De Terceira Interessada, Cumprimento De Sentença Transitada Em Julgado, Cobrança Indevida De Taxa De Esgotamento Sanitário, Sucessão Empresarial, Probidade Probatória De Tela Sistêmica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Concessões De Serviço Público Inclusão De Terceira Interessada Cumprimento De Sentença Transitada Em Julgado Cobrança Indevida De Taxa De Esgotamento Sanitário Sucessão Empresarial +4 more

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Parties

ÁGUAS DO RIO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição da obrigação de não fazer à nova concessionária (terceira interessada)
  2. 2 valor probatório de tela de sistema de controle
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não era possível conhecer do recurso especial por envolver, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 e por ausência de prequestionamento de temas suscitados; manteve o entendimento do tribunal a quo de que a atual concessionária deve cumprir a obrigação de não cobrar a tarifa indevida, por força de sentença transitada em julgado que declarou inexistência do serviço, e assentou que a tela sistêmica acostada é prova unilateral insuficiente para alterar a situação fática reconhecida na fase de conhecimento; determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.