AREsp 2697356 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a inclusão da atual proprietária no polo passivo encontra-se acobertada pela coisa julgada, em razão de ter sido objeto de exame em embargos de terceiro transitados em julgado, e a análise contrária exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CORTINA D"AMPEZZO; Agravada: CONSTRUTORA DANIEL HORNOS LTDA.; Terceira: Regina Helena Paes de Barros Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inclusão De Terceiro No Cumprimento De Sentença, Débito Condominial, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Inclusão De Terceiro No Cumprimento De Sentença Débito Condominial Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CORTINA D"AMPEZZO

Agravante

CONSTRUTORA DANIEL HORNOS LTDA.

Agravada

Regina Helena Paes de Barros Queiroz

Terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da atual proprietária do imóvel no polo passivo do cumprimento de sentença de cobrança de débito condominial
  2. 2 Incidência da coisa julgada em razão de embargos de terceiro e consequência sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a inclusão da atual proprietária no polo passivo encontra-se acobertada pela coisa julgada, em razão de ter sido objeto de exame em embargos de terceiro transitados em julgado, e a análise contrária exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.