REsp 2156141 - DECISAO

REsp 2156141 - DECISAO

Por afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1312/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, por impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial; após a publicação, o recurso terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do precedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processamento Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1312/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processamento sobrestado até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1312/STJ).
Legal Topics
Inclusão De Tributos Na Base De Cálculo Do Irpj/csll, Pis/cofins Na Sistemática Do Lucro Presumido, Recursos Repetitivos (tema 1312/stj), Suspensão/afetação De Recursos
Direito Tributário Processo Civil Inclusão De Tributos Na Base De Cálculo Do Irpj/csll Pis/cofins Na Sistemática Do Lucro Presumido Recursos Repetitivos (tema 1312/stj) Suspensão/afetação De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processamento Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1312/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Incidência da afetação a recurso repetitivo sobre o prosseguimento do recurso especial
  3. 3 Inclusão na base de cálculo do IRPJ/CSLL dos tributos ICMS-ST, PIS, COFINS e dos próprios IRPJ e CSLL

Ratio Decidendi

Por afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1312/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, por impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial; após a publicação, o recurso terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do precedente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processamento sobrestado até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1312/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte Superior.
  • Ficam os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1312/STJ).