AREsp 1328788 - DECISAO

AREsp 1328788 - DECISAO

O magistrado exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial, em razão das matérias suscitadas pelas partes e dos argumentos apresentados.

Parties
Agravante (agravo Interno): União; Agravante; Contribuinte (agravo Interno): Anglo American Niquel Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015; Art. 259 Ristj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inclusão De Valores De Crédito Presumido De ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Crédito De ICMS Escritural (acumulado), Juízo De Retratação, Precedente ERESP 1.517.492/pr
Direito Tributário Processo Civil Inclusão De Valores De Crédito Presumido De ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Crédito Presumido De ICMS Crédito De ICMS Escritural (acumulado) Juízo De Retratação Precedente ERESP 1.517.492/pr

Case Brief

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Parties

União

Agravante (agravo Interno)

Anglo American Niquel Brasil Ltda.

Agravante; Contribuinte (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015; Art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da inclusão dos valores recebidos de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Caracterização dos benefícios fiscais de ICMS como subvenções de investimento (§4º) e aplicação do art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações pela LC 160/17
  3. 3 Possível extra petita por decisão que teria tratado de crédito presumido de ICMS quando a lide versava sobre crédito escritural (acumulado)

Ratio Decidendi

O magistrado exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial, em razão das matérias suscitadas pelas partes e dos argumentos apresentados.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.