AREsp 1924460 - DECISAO

AREsp 1924460 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava devidamente motivado e concluiu corretamente que não é possível estender aos proventos de complementação de aposentadoria verbas concedidas aos empregados em atividade (RMNR, PCAC) sem a prévia formação da reserva matemática/custeio, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro do plano; ademais, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás na demanda.

Parties
Ré: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás; Ré: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS; Autor: autor da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inclusão De Vantagens Aos Proventos De Complementação De Aposentadoria, Necessidade De Prévio Custeio/reserva Matemática, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Plano, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Previdenciário Inclusão De Vantagens Aos Proventos De Complementação De Aposentadoria Necessidade De Prévio Custeio/reserva Matemática Equilíbrio Econômico Financeiro Do Plano Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás

Ré

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Ré

autor da ação

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás
  2. 2 possibilidade de extensão aos inativos de reajustes RMNR e PCAC concedidos aos ativos
  3. 3 necessidade de prévio custeio/reserva matemática para inclusão de vantagens no plano de previdência privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava devidamente motivado e concluiu corretamente que não é possível estender aos proventos de complementação de aposentadoria verbas concedidas aos empregados em atividade (RMNR, PCAC) sem a prévia formação da reserva matemática/custeio, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro do plano; ademais, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás na demanda.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Responderá o autor da ação pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, ônus suspensos em caso de concessão de Justiça gratuita.