EAREsp 789469 - DECISAO

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Conheceram-se os embargos de divergência por demonstrado dissídio pretoriano e acolheram-se para restabelecer o acórdão de apelação, decidindo que é possível a revisão da aposentadoria complementar para incluir verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho (ex.: horas extras), desde que haja previsão regulamentar (expressa ou implícita) no Salário Participação/Salário Real de Benefício e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte a ser apurado em liquidação; o custeio deve observar as cotas patronal e do participante, com compensações e possibilidade de o autor aportar os valores devidos pelo patrocinador e direito de ressarcimento contra o...

Parties
Embargante: RENATO LUIZ MANENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de divergência acolhidos; restabelecimento do acórdão da apelação e determinação de revisão da aposentadoria complementar nas condições indicadas.
Legal Topics
Inclusão De Verbas Trabalhistas No Cálculo De Benefício Complementar, Custeio E Formação De Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Teses Repetitivas (tema 955 E Tema 1.021)
Previdência Privada Direito Civil Direito Do Trabalho Inclusão De Verbas Trabalhistas No Cálculo De Benefício Complementar Custeio E Formação De Reserva Matemática Modulação De Efeitos Teses Repetitivas (tema 955 E Tema 1.021)

Case Brief

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Parties

RENATO LUIZ MANENTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial de proventos de complementação de aposentadoria
  2. 2 Necessidade de prévia formação da reserva matemática e observância da fonte de custeio (cotas patronal e do participante)
  3. 3 Condicionamento da inclusão à previsão regulamentar e à recomposição das reservas mediante aporte atuarial

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de divergência por demonstrado dissídio pretoriano e acolheram-se para restabelecer o acórdão de apelação, decidindo que é possível a revisão da aposentadoria complementar para incluir verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho (ex.: horas extras), desde que haja previsão regulamentar (expressa ou implícita) no Salário Participação/Salário Real de Benefício e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte a ser apurado em liquidação; o custeio deve observar as cotas patronal e do participante, com compensações e possibilidade de o autor aportar os valores devidos pelo patrocinador e direito de ressarcimento contra o...

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos; restabelecimento do acórdão da apelação e determinação de revisão da aposentadoria complementar nas condições indicadas.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de divergência.
  • Restabelece-se o acórdão da apelação, com as ressalvas sobre forma de custeio e recomposição de reservas.