REsp 2061282 - ACORDAO

REsp 2061282 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a recorrente optou pelo saldamento e migrou para o plano PREVMAIS, cujo regulamento vigente no implemento das condições de elegibilidade exclui expressamente as verbas pleiteadas, e porque a inclusão dessas verbas no cálculo do benefício complementar depende de prévia...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: TEREZINHA DE JESUS OLIVERIO CAVALCANTE; Recorrido: ECONOMUS Instituto de Seguridade Social; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Inclusão De Verbas Trabalhistas No Cálculo Do Benefício Complementar, Saldamento E Migração De Plano Previdenciário, Equilíbrio Atuarial, Regulamento Aplicável Ao Implemento Das Condições De Elegibilidade, Modulação De Efeitos De Decisões De Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Previdência Complementar Direito Processual Civil Inclusão De Verbas Trabalhistas No Cálculo Do Benefício Complementar Saldamento E Migração De Plano Previdenciário Equilíbrio Atuarial Regulamento Aplicável Ao Implemento Das Condições De Elegibilidade Modulação De Efeitos De Decisões De Recursos Repetitivos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TEREZINHA DE JESUS OLIVERIO CAVALCANTE

Recorrente

ECONOMUS Instituto de Seguridade Social

Recorrido

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de verbas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício de previdência complementar
  2. 2 Necessidade de prévia formação de reserva matemática/prévia contribuição para revisão do benefício complementar
  3. 3 Regulamento aplicável para cálculo da renda mensal inicial: momento do implemento das condições de elegibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a recorrente optou pelo saldamento e migrou para o plano PREVMAIS, cujo regulamento vigente no implemento das condições de elegibilidade exclui expressamente as verbas pleiteadas, e porque a inclusão dessas verbas no cálculo do benefício complementar depende de prévia formação/recomposição da reserva matemática (prévia contribuição), conforme as teses firmadas nos Temas 955, 907 e 943 dos Recursos Repetitivos, o que inviabiliza a revisão pretendida sem comprometer o equilíbrio atuarial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em 1% em relação aos valores fixados na origem, com observância da gratuidade deferida.