REsp 2219010 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.048/STF acerca da inclusão do ICMS na base da CPRB, a análise do recurso especial é prejudicada nos termos do art. 1.039 do CPC, cabendo às instâncias ordinárias examinar alegações de distinguishing ou má aplicação do precedente; portanto,...

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Parties
Agravante: Agro Máquinas Peças e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inclusão Do ICMS ST Na Base De Cálculo Da CPRB, Repercussão Geral (tema 1.048/stf), Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.039 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Inclusão Do ICMS ST Na Base De Cálculo Da CPRB Repercussão Geral (tema 1.048/stf) Art. 1.022 Do CPC Art. 1.039 Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

Agro Máquinas Peças e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.048/STF ao ICMS-ST
  2. 2 Prejudicialidade da análise do recurso especial em razão de repercussão geral
  3. 3 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e possibilidade de distinguishing/má aplicação do precedente representativo

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.048/STF acerca da inclusão do ICMS na base da CPRB, a análise do recurso especial é prejudicada nos termos do art. 1.039 do CPC, cabendo às instâncias ordinárias examinar alegações de distinguishing ou má aplicação do precedente; portanto, o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Negou-se provimento ao agravo interno.