REsp 1659439 - DECISAO

REsp 1659439 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no Tema 1.048 (RE n. 1.187.264-SP) e os conceitos do Decreto-Lei n. 1.598/1977 e do RIR, concluiu-se que, salvo nas hipóteses em que a empresa atua apenas como mero depositário (ICMS-ST), o ICMS devido pela empresa na condição de contribuinte de direito integra a receita bruta e, portanto, compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Da CPRB, Exclusão Do ICMS ST, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Substitutiva, Lei Nº 12.546/2011, Tema 1048 RE N. 1.187.264/sp, ISS, PIS E COFINS Na Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Previdenciário Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Da CPRB Exclusão Do ICMS ST Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Substitutiva Lei Nº 12.546/2011 Tema 1048 RE N. 1.187.264/sp +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os valores relativos ao ICMS, ISS, PIS e COFINS integram a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011
  2. 2 Se o ICMS cobrado por substituição tributária (ICMS-ST) deve ser excluído da receita bruta para fins de CPRB
  3. 3 Se houve omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no Tema 1.048 (RE n. 1.187.264-SP) e os conceitos do Decreto-Lei n. 1.598/1977 e do RIR, concluiu-se que, salvo nas hipóteses em que a empresa atua apenas como mero depositário (ICMS-ST), o ICMS devido pela empresa na condição de contribuinte de direito integra a receita bruta e, portanto, compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional conforme fundamentação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL (art. 932, IV e V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ)
  • Sucumbência total da CONTRIBUINTE; condenar a empresa ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência recursal no montante de R$ 1.000,00