AREsp 1796056 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do tema afetado

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.008) sobre a inclusão do ICMS na base do IRPJ e da CSLL, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após tal publicação o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1.008).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
• Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do art. 1.030 do CPC.