REsp 2017720 - DECISAO

REsp 2017720 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1008), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para observância da economia processual e das normas do CPC (arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, §2º). Após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1008).
Legal Topics
Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos (tema N. 1008), Suspensão De Autos Na Origem
Direito Tributário Processual Civil Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos (tema N. 1008) Suspensão De Autos Na Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1008) e seus efeitos processuais
  3. 3 Suspensão dos autos na origem até publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1008), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para observância da economia processual e das normas do CPC (arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, §2º). Após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1008).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Sobrestar os autos na origem até a publicação do julgamento do Tema n. 1008