AREsp 1906230 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a exclusão de toda multa processual aplicada ao contribuinte, por entender que a mera rejeição dos embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015, já que não ficou configurada a manifesta improcedência...

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Parties
Agravante: MERCADINHO IAZUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar a exclusão de toda multa processual aplicada ao contribuinte.
Legal Topics
Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Multa Por Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Compensação Tributária, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Tributário Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Multa Por Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Compensação Tributária Modulação Dos Efeitos

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Parties

MERCADINHO IAZUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em razão da mera rejeição de embargos de declaração?
  2. 2 Aplicação imediata da tese de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Possibilidade de compensação tributária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a exclusão de toda multa processual aplicada ao contribuinte, por entender que a mera rejeição dos embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015, já que não ficou configurada a manifesta improcedência dos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar a exclusão de toda multa processual aplicada ao contribuinte.

Orders

  • Determinar a exclusão de toda multa processual aplicada ao contribuinte.
  • Publique-se.