AREsp 1727918 - DECISAO

AREsp 1727918 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice consolidado pela Súmula 182/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão na ausência de violação do art. 1.040 do CPC/2015 e na conformidade do acórdão com a tese do...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Legitimidade De Sindicato Para Propositura De Ação Coletiva, Repercussão Geral, Limitação Territorial Da Eficácia Da Coisa Julgada Coletiva, Admissibilidade Recursal E Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Legitimidade De Sindicato Para Propositura De Ação Coletiva Repercussão Geral Limitação Territorial Da Eficácia Da Coisa Julgada Coletiva Admissibilidade Recursal E Súmula 182/stj Recursos Repetitivos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial fundado na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 incidência da repercussão geral do STF (RE 574.706/PR) sobre a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS
  3. 3 legitimidade de sindicatos para ajuizar ações coletivas sem procuração específica (art. 8º, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice consolidado pela Súmula 182/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão na ausência de violação do art. 1.040 do CPC/2015 e na conformidade do acórdão com a tese do STF em repercussão geral sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.