AREsp 1711620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente claro e fundamentado e fundamentou-se exclusivamente na interpretação constitucional do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, tema 69), matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal que impede reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Conceito De Faturamento, Competência Do STF, Prequestionamento, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Conceito De Faturamento Competência Do STF Prequestionamento Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência para apreciar matéria constitucional sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
  3. 3 interpretação do conceito de faturamento como matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente claro e fundamentado e fundamentou-se exclusivamente na interpretação constitucional do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, tema 69), matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal que impede reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão nos termos do voto do Ministro Relator.