AREsp 1788286 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INCLUSÃO DOICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE CENTRALFIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE574.706/PR (TEMA 69). TEMA APRECIADOSOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL, CUJACOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL.AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SENEGA PROVIMENTO. 1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e nessa parte negar-lhe provimento por inexistência de ofensa aos arts 10, 11, 141, 192, 489, 490 e 1.022 do CPC/2015 e pela impossibilidade de exame, em Recurso Especial, de matéria constitucional decidida em precedente, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Prejudicado o pedido de sobrestamento do feito,uma vez que os processos indicados pela Comissão Gestora dePrecedentes (CGP), quais sejam, os Recursos Especiais 1.822.251/PR,1.822.253/SC, 1.822.254/SC e 1.822.256/RS, não foram acolhidoscomo representativos da controvérsia devido à ausência dospressupostos recursais e ao não cumprimento dos requisitosregimentais. 3.O recurso não comporta acolhimento quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal de origem julgou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que sob ótica diversa daquela defendida pela ora recorrente, não tendo cometido o acórdão recorrido qualquer violação às normas invocadas. 4. O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoqueeminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações devalidade do critério de liquidação integram o mérito da matéria decididae analisada pelo STF no RE 574.706/PR, sendo vedado a esta CorteSuperior pronunciar-se acerca dos limites que já foram ou que serãodefinidos em sede de repercussão geral, já que a competência de talexame está jungida à Excelsa Corte,sob pena de usurpação daquela competência. 5.A Primeira Seção desta Corte possui entendimentoconsolidado de que não cabe a este Superior Tribunal de Justiça emitirjuízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente emrepercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novasbalizas em tema de ordem constitucional (AgREsp 1.539.885/RS, Rel.Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Especificamente para a hipótesedos autos, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp1.820.927/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.11.2019; AgIntno AREsp 1.519.714/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,DJe 24.9.2019 e AgInt no AREsp 1.509.418/SC, Rel. Min. ASSUSETEMAGALHÃES, DJe 25.9.2019. 6. Não há razão para se modificar o decisum da Presidência, que bemanalisou a matéria. 7. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido.

RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONALcontra decisão monocrática do Ministro Presidente destaCorte, a qual conheceu do Agravo para conhecer parcialmente doRecurso Especial, e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento. 2. Sustenta que é de ser reconhecida a alegada negativa de prestação jurisdicional, devendo os autos retornarem à Corte de origem para que se proceda à correta análise a respeito de quais seriam os fundamentos determinantes que vislumbravam os Desembargadores no RE n. 574.706/PR (tema n. 69 de repercussão geral) para concluírem pela exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, em vez do ICMS efetivamente recolhido pelo contribuinte ou do ICMS contabilizado como "a recolher" (fl. 580). 3.Argumenta ainda serimprescindívelque esse Superior Tribunal de Justiça se manifeste em relação ao art. 155,§ 2o., II, b, da CF/88, o qual determina o regime da não cumulatividade do ICMS em relação às operações anteriores, questão indispensável para a correta liquidação do julgado(fl.593). 4. Impugnação não apresentada (fls. 599). 5. É o relatório EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INCLUSÃO DOICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE CENTRALFIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE574.706/PR (TEMA 69). TEMA APRECIADOSOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL, CUJACOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL.AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SENEGA PROVIMENTO. 1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e nessa parte negar-lhe provimento por inexistência de ofensa aos arts 10, 11, 141, 192, 489, 490 e 1.022 do CPC/2015 e pela impossibilidade de exame, em Recurso Especial, de matéria constitucional decidida em precedente, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Prejudicado o pedido de sobrestamento do feito,uma vez que os processos indicados pela Comissão Gestora dePrecedentes (CGP), quais sejam, os Recursos Especiais 1.822.251/PR,1.822.253/SC, 1.822.254/SC e 1.822.256/RS, não foram acolhidoscomo representativos da controvérsia devido à ausência dospressupostos recursais e ao não cumprimento dos requisitosregimentais. 3.O recurso não comporta acolhimento quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal de origem julgou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que sob ótica diversa daquela defendida pela ora recorrente, não tendo cometido o acórdão recorrido qualquer violação às normas invocadas. 4. O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoqueeminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações devalidade do critério de liquidação integram o mérito da matéria decididae analisada pelo STF no RE 574.706/PR, sendo vedado a esta CorteSuperior pronunciar-se acerca dos limites que já foram ou que serãodefinidos em sede de repercussão geral, já que a competência de talexame está jungida à Excelsa Corte,sob pena de usurpação daquela competência. 5.A Primeira Seção desta Corte possui entendimentoconsolidado de que não cabe a este Superior Tribunal de Justiça emitirjuízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente emrepercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novasbalizas em tema de ordem constitucional (AgREsp 1.539.885/RS, Rel.Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Especificamente para a hipótesedos autos, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp1.820.927/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.11.2019; AgIntno AREsp 1.519.714/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,DJe 24.9.2019 e AgInt no AREsp 1.509.418/SC, Rel. Min. ASSUSETEMAGALHÃES, DJe 25.9.2019. 6. Não há razão para se modificar o decisum da Presidência, que bemanalisou a matéria. 7. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. VOTO 1. A irresignação não merece prosperar. 2.De início, julgo prejudicado o pedido desobrestamento do feito, uma vez que os processos indicados pelaComissão Gestora de Precedentes (CGP), quais sejam, os RecursosEspeciais 1.822.251/PR, 1.822.253/SC, 1.822.254/SC e1.822.256/RS, não foram acolhidos como representativos dacontrovérsia devido à ausência dos pressupostos recursais e ao nãocumprimento dos requisitos regimentais. 3.Ainda em caráter preliminar,como afirmado na decisão agravada,verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente,as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente acontrovérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundirjulgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausênciade prestação jurisdicional. 4. Observa-se da fundamentação do acórdão recorridoque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão,solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeucabível à hipótese. 5. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa deprestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido terdecidido em sentido contrário à pretensão da parte. 6. Gize-se que o Julgador não fica obrigado a examinartodos os artigos de lei invocados no recurso, muito menos rebater um aum os argumentos das partes, desde que decida a matéria questionadasob fundamento suficiente para amparar a sua conclusão, sendodespicienda a análise de fatos e fundamentos jurídicos que, para oórgão julgador, sejam irrelevantes ou superados pelas razões de decidir.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO -EXECUÇÃO DO CONTRATO - SUCESSÃO DE EMPRESAS -OMISSÃO NÃO VERIFICADA - ART. 515 DO CPC - FALTA DEPREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ. 1. A teor da Súmula 211/STJ, é inadmissível recursoespecial para exame de matéria que não foi objeto deprequestionamento. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não estáadstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes.Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplicao magistrado ao caso concreto a legislação por eleconsiderada pertinente. 3. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC, quando aomissão alegada nos embargos de declaração é sobre questãodesinfluente para a solução do litígio. 4. Recurso especial da primeira recorrente nãoconhecido e improvido o recurso da segunda recorrente. (REsp804.921/AL, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 28.5.2007). 7. No mérito, cinge-se a controvérsia sobre a forma deliquidar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do tema 69 da lista de repercussão geral, que determinou aexclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 8.Na hipótese, o TRF da 4a. Região entendeu que oICMS a ser deduzido da base de cálculo do PIS e da COFINS é odestacado da nota fiscal. Por sua vez, a Fazenda Nacional, oraagravante, sustenta que o valor correspondente ao ICMS a recolher éque deve ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições. 9.O Apelo Nobre não comporta conhecimento. Issoporque o acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoqueeminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações devalidade do critério de liquidação integram o mérito da matéria decididae analisada pelo STF no RE 574.706/PR, sendo vedado a esta CorteSuperior pronunciar-se acerca dos limites que já foram ou que serãodefinidos em sede de repercussão geral, já que a competência de talexame está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 daConstituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. 10.Necessário registrar, também, que o tema acerca doscritérios de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS éobjeto de Embargos de Declaração de iniciativa da Fazenda Nacionalopostos no leading case da Corte Suprema, pendentes de apreciação. 11.A propósito, há inúmeros julgados dos integrantesda Primeira Seção do STJ consagrando entendimento de que não cabea este Superior Tribunal de Justiça emitir juízo a respeito dos limites doque foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo TribunalFederal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional(AgREsp 1.539.885/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). 12.Especificamente para o caso dos autos, confiram-seos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER OICMS DESTACADO OU ICMS ESCRITURAL A RECOLHER.PRETENSÃO DE COLOCAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NORE 574.706 RG/PR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. 1. Constato que não se configurou a ofensa ao art.1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal deorigem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um aum, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da teseque apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observandoas questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min.Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe20.11.2018. 3. A controvérsia é insuscetível de solução emRecurso Especial, pois não cabe ao STJ interpretar, nesta viaprocessual, as razões de decidir adotadas pelo STF para julgarRecurso Extraordinário no rito da repercussão geral, mormentequando idêntica matéria ainda aguarda pronunciamento daSuprema Corte. Precedente da Segunda Turma: AgInt no AREsp1.528.999/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, SegundaTurma, julgado em 5.9.2019, pendente de publicação. 4. Desnecessário suspender o feito, uma vez que aproposta de afetação dos REsps 1.822.251/PR, 1.822.253/SC,1.822.254/SC e 1.822.256/RS, como representativos decontrovérsia, ainda não foi apreciada pelo Relator, nos termos doque dispõe o art. 256-E do RI/STJ. 5. A matéria possui natureza estritamenteconstitucional, não sendo possível sequer apreciar o méritodo Recurso Especial. O inconformismo da FazendaNacional, em última análise, diz respeito à definição debalizas para a aplicação do entendimento fixado pelo STFno RE 574.706/PR, o que compete apenas ao PretórioExcelso. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp1.820.927/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe22.11.2019). PROCESSUAL CIVIAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOINTERNO.ENUNCIADOADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESNECESSIDADEDE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBREAFETAÇÃO DO TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAISREPETITIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022,CPC/2015. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS ECOFINS. DISCUSSÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMSDESTACADO OU ICMS ESCRITURAL A RECOLHER. PRETENSÃODE COLOCAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NO RE N. 574.706RG / PR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. 1. Preliminarmente, não há falar em suspensão dofeito, uma vez que a proposta de afetação dos REsps.1.822.251/PR, 1.822.253/SC, 1.822.254/SC e 1.822.256/RS,como representativos de controvérsia, ainda não foi apreciada peloRelator, nos termos do que dispõe o art. 256-E do RISTJ. Ademais,não houve apreciação do mérito do recurso especial na hipótese,visto que, nessa parte, o feito sequer foi conhecido, tendo em vistao enfoque eminentemente constitucional da matéria. 2. Inexistente a alegada violação aos arts. 489 e1.022, do CPC/2015. Isto porque a Corte de Origem bem exprimiua forma de execução do julgado (seu critério de cálculo),consignando expressamente que o paradigma julgado emrepercussão geral pelo STF entendeu que o ICMS a ser excluído éaquele destacado nas notas fiscais. Igualmente houvemanifestação da Corte a quo quanto à impossibilidade dediscussão das alegações de validade do critério de liquidaçãopretendido pelo Fisco por entender que tais pontos integram omérito da matéria decidida e analisada pelo STF no RE 574.706. 3. A Corte de Origem apenas aplicou oprecedente ao caso concreto, interpretando-o consoante asua compreensão dos parâmetros constitucionais eleitospelo Supremo Tribunal Federal. À toda evidência, a Cortede Origem pode fazê-lo, já que não tem impedimento algumpara exame de matéria constitucional. Já este SuperiorTribunal de Justiça, em sede de recurso especial, seguelógica outra: não cabe a esta Corte emitir juízo a respeitodos limites do que foi julgado no precedente em repercussãogeral do Supremo Tribunal Federal, colocando novasbalizas em tema de ordem Constitucional. Nesse sentido:EDcl no REsp n. 1.191.640 - SC, Segunda Turma, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp1.519.714/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe24.9.2019). 13. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Fazenda Nacional. 14. É como voto.