AREsp 2999737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada indisponibilidade do sistema no último dia do prazo foi temporária e inferior a 60 minutos, não autorizando a prorrogação do prazo processual, e a documentação acostada pela agravante confirmou tal indisponibilidade inferior ao limite...

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Parties
Agravante: NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Inclusão Do ICMS Na Base De Créditos De PIS E COFINS, Tempestividade De Recurso, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico
Processo Civil Direito Tributário Inclusão Do ICMS Na Base De Créditos De PIS E COFINS Tempestividade De Recurso Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico

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Parties

NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de indisponibilidade do sistema eletrônico
  2. 2 direito à inclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada indisponibilidade do sistema no último dia do prazo foi temporária e inferior a 60 minutos, não autorizando a prorrogação do prazo processual, e a documentação acostada pela agravante confirmou tal indisponibilidade inferior ao limite legal, mantendo-se, assim, a inadmissão do recurso especial pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.