REsp 1854097 - DECISAO

REsp 1854097 - DECISAO

Por afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.008) e pela orientação de que as mesmas regras do ICMS se aplicam ao ISS, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do ISS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
  2. 2 suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.008)

Ratio Decidendi

Por afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.008) e pela orientação de que as mesmas regras do ICMS se aplicam ao ISS, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior