REsp 2089128 - DECISAO

REsp 2089128 - DECISAO

Admitido o recurso especial como repetitivo e suspensa a matéria nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, torna-se sem efeito a decisão de e-STJ e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejuízo, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 694/696 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
  2. 2 efeitos da afetação e suspensão de processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como repetitivo e suspensa a matéria nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, torna-se sem efeito a decisão de e-STJ e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejuízo, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 694/696 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 694/696
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte