REsp 2126673 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Afetação; Suspensão Da Tramitação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 possibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido
2. 2 suspensão da tramitação de processos pendentes em razão de recurso especial admitido como repetitivo
3. 3 procedimento previsto nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015 para recursos repetitivos e suas consequências

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como repetitivo, impõe-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes sobre a questão delimitada em âmbito nacional (art. 1.037, II, CPC/2015) e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame dos recursos ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejuízo (art. 1.039), com posterior aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para definir seguimento ou reexame.

Court Disposition

Afetação do tema aos recursos repetitivos indicados; suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para cumprimento do procedimento previsto no CPC/2015.

Orders

• Suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.