REsp 2089128 - DECISAO

REsp 2089128 - DECISAO

Admitido o recurso especial como repetitivo e suspensa a matéria nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, torna-se sem efeito a decisão de e-STJ e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejuízo,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 694/696 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
  2. 2 efeitos da afetação e suspensão de processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como repetitivo e suspensa a matéria nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, torna-se sem efeito a decisão de e-STJ e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejuízo, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 694/696 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 694/696
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte