REsp 1800936 - DECISAO

REsp 1800936 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.008), o processo deve aguardar o julgamento do paradigma; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou seja realizado o juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão paradigma e o juízo de conformação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Inclusão Do ISS Nas Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos (tema 1.008), Juízo De Conformação/juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Baixa Dos Autos
Direito Tributário Direito Processual Civil Inclusão Do ISS Nas Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos (tema 1.008) Juízo De Conformação/juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Baixa Dos Autos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do ISS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão/aguardamento do paradigma
  3. 3 necessidade de juízo de conformação/juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.008), o processo deve aguardar o julgamento do paradigma; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou seja realizado o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão paradigma e o juízo de conformação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...