AREsp 2080735 - DECISAO

AREsp 2080735 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema n.1223/STJ (recursos repetitivos), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão do representativo da controvérsia e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento; determinação de atuação conforme o acórdão do Tema n.1223/STJ
Legal Topics
Inclusão Do Pis/cofins Na Base De Cálculo Do ICMS, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade De Quantias Até 40 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos (tema 1223/stj), Regularidade Da CDA, Sobrestamento E Devolução De Autos
Direito Tributário Processo Civil Inclusão Do Pis/cofins Na Base De Cálculo Do ICMS Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade De Quantias Até 40 Salários Mínimos Recursos Repetitivos (tema 1223/stj) Regularidade Da CDA Sobrestamento E Devolução De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 aplicabilidade do regime dos recursos repetitivos (Tema n.1223/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade da exceção de pré-executividade diante de alegações genéricas e presença das condições da execução

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema n.1223/STJ (recursos repetitivos), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão do representativo da controvérsia e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento; determinação de atuação conforme o acórdão do Tema n.1223/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão do Tema n.1223/STJ, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir do entendimento firmado pelo STJ