AREsp 3122873 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
2. 2 impossibilidade de veicular ofensa à Constituição em recurso especial sem impugnação específica
3. 3 necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial o argumento de que o acórdão veiculava ofensa à Constituição Federal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
• Publique-se e intime-se