REsp 1944992 - DECISAO

REsp 1944992 - DECISAO

Aplicando o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (com redação dada pela Lei 12.973/2014) e em face da jurisprudência do STF e do STJ que reconhece que tributos incidentes integram a receita bruta, a inclusão dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB é legítima; permitir a exclusão pretendida ampliaria indevidamente benefício fiscal e contrariaria preceitos constitucionais.

Parties
Recorrente: VAMA INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não provido.
Legal Topics
Inclusão Do PIS E COFINS Na Base De Cálculo Da CPRB, Inclusão Da CPRB Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Conceito De Receita Bruta (art.12 Do Decreto Lei 1.598/1977)
Direito Tributário Inclusão Do PIS E COFINS Na Base De Cálculo Da CPRB Inclusão Da CPRB Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Conceito De Receita Bruta (art.12 Do Decreto Lei 1.598/1977)

Case Brief

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Parties

VAMA INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores recolhidos a título de PIS e COFINS integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
  2. 2 Interpretação do conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

Aplicando o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 (com redação dada pela Lei 12.973/2014) e em face da jurisprudência do STF e do STJ que reconhece que tributos incidentes integram a receita bruta, a inclusão dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB é legítima; permitir a exclusão pretendida ampliaria indevidamente benefício fiscal e contrariaria preceitos constitucionais.

Court Disposition

Recurso Especial não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da contribuinte.
  • Publique-se. Intimações necessárias.