REsp 2129467 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROLLDOCTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., no qual, apontando violação dos arts. 2º e 8º da LC n. 87/1996, bem como divergência jurisprudencial com o precedente que julgou o Tema 69 do STF, defende a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Passo a decidir. Na sessão virtual de julgamento iniciada em 22/11/2023 e finalizada em 28/11/2023, a Primeira Seção do STJ decidiu afetar à sistemática dos recursos repetitivos os REsps 2.091.202/SP, 2.091.204/SP, 2.091.205/SP e o 2.091.203/SP, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, em que se discute a questão atinente à legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS (Tema 1223 do STJ). Na ocasião, conforme se pode depreender da certidão julgamento, foi determinada a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ). A propósito, os acórdãos de afetação prolatados com igual teor para os quatro recursos representativos d a controvérsia, publicados no DJe de 04/12/2023, receberam a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - QUESTÃO DE DIREITO - MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS - RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça: legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. 2. Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia presente nas amostras selecionadas para julgamento paradigmático. 4. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos. Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos quando do julgamento do Tema 1. 223 do STJ, proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA