AREsp 2581037 - DECISAO

AREsp 2581037 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.223), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015; após publicado o acórdão do recurso repetitivo, aplicam-se os efeitos previstos no art. 1.040 do CPC/2015 (denegação de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou novo exame pelo Tribunal de origem se divergente).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Matéria Submetida Ao Rito Do Recurso Especial Repetitivo; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Os Fins Dos Arts. 1.039 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame do recurso ocorra após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS, Recurso Especial Repetitivo, Suspensão Da Tramitação De Processos, Tema 1.223
Tributário Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS Recurso Especial Repetitivo Suspensão Da Tramitação De Processos Tema 1.223

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Submetida Ao Rito Do Recurso Especial Repetitivo; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Os Fins Dos Arts. 1.039 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.039-1.041 do CPC/2015)
  3. 3 Efeitos da admissão de recurso especial como repetitivo sobre a suspensão de recursos e agravos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.223), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015; após publicado o acórdão do recurso repetitivo, aplicam-se os efeitos previstos no art. 1.040 do CPC/2015 (denegação de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou novo exame pelo Tribunal de origem se divergente).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame do recurso ocorra após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
  • Publique-se.