AREsp 2526086 - DECISAO

AREsp 2526086 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento, reconhecendo que a matéria foi afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.223/STJ) e, por economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o decidido no recurso representativo da controvérsia, julgou-se o recurso prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Decaplast Indústria e Comércio de Metais e Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Juízo De Retratação E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Tema 1.223/stj
Direito Tributário Processo Civil Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação Tema 1.223/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Decaplast Indústria e Comércio de Metais e Plásticos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Juízo De Retratação E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 incidência de tema submetido ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.223/STJ) e necessidade de sobrestamento/devolução ao Tribunal de origem
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento, reconhecendo que a matéria foi afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.223/STJ) e, por economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o decidido no recurso representativo da controvérsia, julgou-se o recurso prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 548/549, tornando-a sem efeito
  • julgo prejudicado o recurso