AREsp 2570557 - DECISAO

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Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.223), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos proferidos no paradigma, seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual novo encaminhamento ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.223 Do STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos relativos ao julgamento do Tema 1.223 do STJ, proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Juízo De Conformação, Tema 1.223 Do STJ
Processual Civil Tributário Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Juízo De Conformação Tema 1.223 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.223 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS
  2. 2 Afetação ao regime dos recursos repetitivos e suspensão de recursos idênticos

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.223), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos proferidos no paradigma, seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual novo encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos relativos ao julgamento do Tema 1.223 do STJ, proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Publique-se