REsp 2091205 - ACORDAO

REsp 2091205 - ACORDAO

O STJ decidiu que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal nas hipóteses em que a base é o valor da operação, por configurar repasse econômico, e que, na ausência de previsão legal específica autorizando a exclusão, não se pode afastar tais contribuições da base do ICMS; aplicou-se essa tese...

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Parties
Recorrente: ROMANEL SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI-EPP.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS, Repasse Econômico, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos (tema 1223), Modulação De Efeitos, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS Repasse Econômico Base De Cálculo Recursos Repetitivos (tema 1223) Modulação De Efeitos Prequestionamento

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Parties

ROMANEL SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI-EPP.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Se o repasse econômico do PIS/COFINS autoriza sua inclusão no valor da operação
  3. 3 Necessidade de previsão legal específica para exclusão de tributos da base do ICMS

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal nas hipóteses em que a base é o valor da operação, por configurar repasse econômico, e que, na ausência de previsão legal específica autorizando a exclusão, não se pode afastar tais contribuições da base do ICMS; aplicou-se essa tese ao caso concreto, conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negando-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Afetar a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1223)