REsp 2091204 - ACORDAO

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A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal quando a base de cálculo for o valor da operação, por configurar repasse econômico; não havendo previsão legal específica para exclusão, a tese foi fixada e aplicada ao caso concreto, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa...

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Parties
Recorrente: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Primeira Seção Julgamento De Recurso Especial Repetitivo (tema 1223)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS, Valor Da Operação, Repasse Econômico, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Tributário Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS Valor Da Operação Repasse Econômico Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

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Parties

NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Primeira Seção Julgamento De Recurso Especial Repetitivo (tema 1223)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Interpretação do art. 13 da Lei Complementar 87/96 (valor da operação)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 574.706/Tema 69 ao caso

Ratio Decidendi

A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal quando a base de cálculo for o valor da operação, por configurar repasse econômico; não havendo previsão legal específica para exclusão, a tese foi fixada e aplicada ao caso concreto, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Fixar a seguinte tese jurídica (Tema 1223): "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico."