REsp 2091202 - ACORDAO

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Por serem o PIS e a COFINS repassados economicamente e por a base de cálculo do ICMS ser, nas hipóteses legais, o valor da operação, a inclusão dessas contribuições na base do ICMS é compatível com a legalidade; inexistindo previsão legal específica de exclusão, não cabe excluir PIS e COFINS da base do ICMS, motivo...

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Parties
Recorrente: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (tema 1223, Recursos Repetitivos)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS, Valor Da Operação, Repasse Econômico, Recursos Repetitivos (tema 1223), Modulação De Efeitos, Princípio Da Legalidade Tributária
Tributário Processual Civil Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS Valor Da Operação Repasse Econômico Recursos Repetitivos (tema 1223) Modulação De Efeitos Princípio Da Legalidade Tributária

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Parties

NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (tema 1223, Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE 574.706 (Tema 69) à base de cálculo do ICMS
  3. 3 Necessidade de previsão legal específica para exclusão de componentes da base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

Por serem o PIS e a COFINS repassados economicamente e por a base de cálculo do ICMS ser, nas hipóteses legais, o valor da operação, a inclusão dessas contribuições na base do ICMS é compatível com a legalidade; inexistindo previsão legal específica de exclusão, não cabe excluir PIS e COFINS da base do ICMS, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Fixada a tese jurídica no Tema 1223: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico".