AREsp 2949037 - DECISAO

AREsp 2949037 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque (i) a parcela da decisão que negou seguimento pautou-se no Tema 1.223/STJ (transitado em julgado nesta Corte) e a via recursal adequada contra tal decisão monocrática seria o agravo interno em segundo grau (erro grosseiro na via eleita), e (ii) quanto à parte da...

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Parties
Agravante/recorrente: GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pela Vice Presidência Do TJRS E Posterior Julgamento Pelo STJ Quanto À Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo (tema 1.223/stj), Princípio Da Dialeticidade/impugnação Específica
Tributário Processual Civil Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Tema Repetitivo (tema 1.223/stj) Princípio Da Dialeticidade/impugnação Específica

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Parties

GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pela Vice Presidência Do TJRS E Posterior Julgamento Pelo STJ Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o PIS e a COFINS devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS quando a base for o valor da operação
  2. 2 Se o agravo em recurso especial é meio adequado contra a negativa de seguimento baseada em precedente repetitivo (Tema 1.223/STJ)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de enfrentamento de legislação federal indicados pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque (i) a parcela da decisão que negou seguimento pautou-se no Tema 1.223/STJ (transitado em julgado nesta Corte) e a via recursal adequada contra tal decisão monocrática seria o agravo interno em segundo grau (erro grosseiro na via eleita), e (ii) quanto à parte da decisão que inadmitiu o recurso especial, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade; assim, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.