AREsp 3111711 - DECISAO

AREsp 3111711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, aplicando a tese do repasse econômico prevista no art. 13 da Lei Complementar n. 87/1996 e no Tema 1.223/STJ, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: REVITEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROMECÂNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS, Repasse Econômico Versus Repasse Jurídico, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo 1.223/stj, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS Repasse Econômico Versus Repasse Jurídico Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Tema Repetitivo 1.223/stj Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

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Parties

REVITEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROMECÂNICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de previsão legal para inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 1.223/STJ sobre repasse econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, aplicando a tese do repasse econômico prevista no art. 13 da Lei Complementar n. 87/1996 e no Tema 1.223/STJ, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
  • Publique-se.