AREsp 3096624 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões ventiladas estão intrinsecamente vinculadas à aplicação do entendimento firmado no Tema n. 1.223/STJ, sendo exclusivo do Tribunal de origem o juízo de adequação do caso ao precedente obrigatório, o que impede a revisão pelo STJ.

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Parties
Agravante: COLCHÕES APOLO SPUMA LTDA.; Autoridade Coatora: Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS, Tema 1.223/stj, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Seguimento
Processual Civil Tributário Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS Tema 1.223/stj Aplicação De Precedentes Repetitivos Dissídio Jurisprudencial Negativa De Seguimento

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Parties

COLCHÕES APOLO SPUMA LTDA.

Agravante

Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.223/STJ ao caso concreto
  2. 2 Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões ventiladas estão intrinsecamente vinculadas à aplicação do entendimento firmado no Tema n. 1.223/STJ, sendo exclusivo do Tribunal de origem o juízo de adequação do caso ao precedente obrigatório, o que impede a revisão pelo STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.