AREsp 2754002 - ACORDAO

AREsp 2754002 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido fundamentou-se em questão de natureza constitucional vinculada ao entendimento do STF (Tema 69/RE 574.706), o reexame por recurso especial é inviável por invadir competência do Supremo, razão pela qual o agravo interno é desprovido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial teve provimento negado
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Repercussão Geral Tema 69 Do STF, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Constitucional Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Repercussão Geral Tema 69 Do STF Competência Do STF Para Matéria Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

Agravante

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos a título de PIS e COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar matéria decidida com fundamentação constitucional vinculada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 69)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido fundamentou-se em questão de natureza constitucional vinculada ao entendimento do STF (Tema 69/RE 574.706), o reexame por recurso especial é inviável por invadir competência do Supremo, razão pela qual o agravo interno é desprovido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial teve provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo interno desprovido