AREsp 2489905 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

1. 1 legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
2. 2 afetação do tema à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223/STJ)
3. 3 consequência da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223/STJ) e há REsps representativos da controvérsia, nos termos do Regimento Interno do STJ a admissão do recurso especial que represente a controvérsia determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; assim, determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte para cumprimento dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, em observância à afetação do tema a recursos repetitivos

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem.
• Após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.