AREsp 2456147 - DECISAO

AREsp 2456147 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, reconsidero-a em juízo de retratação, prejudicando o agravo interno e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetados ao Tema Repetitivo n. 1.223, a fim de que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetados ao Tema Repetitivo n. 1.223.
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Tributário Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Efeito da afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Aplicação do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, reconsidero-a em juízo de retratação, prejudicando o agravo interno e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetados ao Tema Repetitivo n. 1.223, a fim de que a corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetados ao Tema Repetitivo n. 1.223.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 379/383e.
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 413/458.