AREsp 2603536 - DECISAO

AREsp 2603536 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia relacionada ao Tema Repetitivo n. 1.223, afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (ProAfR no REsp n. 2.091.202/SP), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmáticos, possibilitando...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso / Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados.
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS, Tema Repetitivo N. 1.223, Afetação, Suspensão De Processos, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS Tema Repetitivo N. 1.223 Afetação Suspensão De Processos Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso / Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Suspensão de processos em razão de afetação a tema repetitivo (art. 1.037, II, CPC)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia relacionada ao Tema Repetitivo n. 1.223, afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (ProAfR no REsp n. 2.091.202/SP), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmáticos, possibilitando posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais ns. 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP