AREsp 1682408 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por manter o entendimento firmado pela Primeira Seção no EREsp 1.517.492/PR de que os créditos presumidos de ICMS, por constituírem incentivo fiscal outorgado pelos Estados-membros, não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação do princípio federativo; além disso, a inovação trazida pela LC 160/2017 regula exclusivamente o lucro real e não alcança o regime de lucro presumido, e não há argumentos novos capazes de infirmar o decisum agravado.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inclusão Do Crédito Presumido De ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Lei Complementar Nº 160/2017, Princípio Federativo, Lucro Presumido Vs. Lucro Real
Processual Civil Direito Tributário Inclusão Do Crédito Presumido De ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Lei Complementar Nº 160/2017 Princípio Federativo Lucro Presumido Vs. Lucro Real

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da modificação do art.30, §5º da Lei 12.973/2014 (LC 160/2017) às ações ajuizadas antes da modificação
  3. 3 Natureza jurídica do crédito presumido de ICMS (incentivo fiscal/subvenção) e seus efeitos sobre a autonomia tributária estadual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por manter o entendimento firmado pela Primeira Seção no EREsp 1.517.492/PR de que os créditos presumidos de ICMS, por constituírem incentivo fiscal outorgado pelos Estados-membros, não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação do princípio federativo; além disso, a inovação trazida pela LC 160/2017 regula exclusivamente o lucro real e não alcança o regime de lucro presumido, e não há argumentos novos capazes de infirmar o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil