AREsp 1863005 - DECISAO

AREsp 1863005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (EREsp 1.517.492/PR e precedentes), que afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e considera irrelevantes as alterações introduzidas pela LC 160/2017 para os casos ajuizados antes da modificação legislativa; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inclusão Do Crédito Presumido De ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Incidência Da Súmula Nº 83 Do STJ, Aplicação Da Lei Complementar Nº 160/2017, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Inclusão Do Crédito Presumido De ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Incidência Da Súmula Nº 83 Do STJ Aplicação Da Lei Complementar Nº 160/2017 Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Súmula 568/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Efeito das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 160/2017 sobre precedentes anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (EREsp 1.517.492/PR e precedentes), que afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e considera irrelevantes as alterações introduzidas pela LC 160/2017 para os casos ajuizados antes da modificação legislativa; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.